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Contrato de Prestação de Serviço On-line
A pessoa física Márlio Esmeraldo Ribeiro, brasileiro, natural de Fortaleza (CE), inscrito sob RG 2000010061003, doravante denominado simplesmente "Cardápio.Net", e a pessoa física e ou pessoa jurídica identificada no cadastro do banco de dados eletrônico do Cardápio.Net, doravante denominado simplesmente "contratante", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

O "Contrato de Prestação de Serviço On-line" disciplina os termos e condições pelos quais Cardápio.Net coloca à disposição dos contratantes (estabelecimentos), mediante a aceitação eletrônica destas, o serviço de auto-divulgação on-line doravante denominado Cardápio.Net. 

Atenção: Ao clicar o botão "Aceito", o Usuário estará automaticamente aceitando todos os termos e condições do presente instrumento.

1. OBJETO

1.1. O objeto do "Contrato de Prestação de Serviço On-line" é o fornecimento de serviços de publicação de conteúdo no portal Cardápio.Net, bem como de página web exclusiva com conteúdo próprio, desenvolvido por Cardápio.Net.

1.2. O contratante terá acesso garantido aos serviços de publicação de conteúdo (texto e imagens) dentro das especificações determinadas e esclarecidas na página de administração exclusiva do contratante mediante pagamento mensal de valor previamente estipulado.

2. PROCEDIMENTO

2.1. O Usuário deverá acessar o site www.cardapio.net, efetuar o cadastramento e o pagamento da primeira mensalidade para obter as vantagens oferecidas no presente instrumento.

3. FORMA DE CADASTRO DO CONTRATANTE

3.1. Após o cadastramento do Contratante, e a partir do pagamento da primeira mensalidade e da aceitação eletrônica, o Contratante adquire o direito de utilização plena dos serviços aqui estabelecidos.
3.2. Ao cadastrar-se, o Contratante deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nos formulários de registro. O Contratante deverá obrigatoriamente fornecer seu CPF e CNPJ do estabelecimento que representa. Cardápio.Net poderá utilizar um serviço contratado para verificar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência entre o número do CPF, o nome e/ou data de nascimento fornecidos, Cardápio.Net notificará o Contratante via e-mail, que ficará impossibilitado de utilizar o Serviço até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito por Cardápio.Net.
3.3. O Contratante autoriza expressamente a realização, alteração e manutenção de seus dados cadastrais por Cardápio.Net para adequá-lo aos padrões do portal Cardápio.Net.
3.4. O Contratante deverá registrar sua senha, a qual poderá ser alterada, exclusivamente, pelo Contratante tantas vezes quantas desejar, desde que confirme todos seus dados cadastrais. Após verificação destes dados sua nova senha será liberada. Importante: a senha é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo contratante a terceiros. Caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, o contratante deverá imediatamente alterar a sua senha. O contratante é o único e exclusivo responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha.
3.5. O Contratante obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais atualizados.

3. DOS SERVIÇOS E SUA UTILIZAÇÃO

3.1. Durante o prazo deste contrato, o Cardápio.Net colocará à disposição do Contratante os serviços abaixo descritos:

(i) 01 (um) subdomínio, endereço de página da web do Cardápio.Net (ex: www.contratante.cardapio.net), exclusivo para o CONTRATANTE, conforme detalhado na página de informações sobre o serviço em www.cardapio.net.
(ii) 01 (uma) página com conteúdo (imagens e texto) limitado de acordo com especificações de cada item em cada página publicado pelo contratante em uma área de administração exclusiva protegida por nome de usuário único e senha.
(iii) Inclusão do conteúdo do contratante no Portal e Guia Gastronômico Cardápio.Net, no entanto, mantendo a responsabilidade do conteúdo ao contratante.
(iv) O presente contrato não dá direito qualquer conta de e-mail ao contratante.

4. O Contratante declara e concorda expressamente:

(i). ser maior de 18 anos;
(ii). que não utilizará os serviços do Cardápio.Net com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
(iii). compromete-se a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie;
(iv). não utilizar tais serviços para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
(v). não utilizar tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
(vi). cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;
(vii). não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
(viii). ser o único responsável pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços do Cardápio.Net;
(ix). não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados ao serviço;
(x). cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços do Cardápio.Net, divulgadas nas páginas de cada serviço;
(xi). ter assinatura cancelada caso o Cardápio.Net tome o conhecimento, por si ou por terceiros que o usuário violou qualquer termo do presente Contrato, por qualquer modo.

5. CONDIÇÕES GERAIS DO ACESSO

5.1. O acesso estará à disposição do Contratante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

6. DA PERDA DOS DIREITOS PELO CONTRATANTE

6.1. A utilização indevida, caracterizada por má fé, do Cardápio.Net e todas as suas funções, acarretará no cancelamento imediato da assinatura ou cadastro do contratante, sem direito a qualquer reembolso ou ressarcimento, assumindo o infrator todas as penalidades previstas no Código Civil Brasileiro. 

7. RESTRIÇÕES AO USO

7.1. A pessoa que efetuar cadastramento no Cardápio.Net para utilização de suas facilidades deve estar obrigatoriamente vinculada à razão social do estabelecimento contratante, quer do ponto de vista societário ou do ponto de vista trabalhista, ou ainda como prestador de serviço com autorização formal do contratante para que este utilize o Cardápio.Net em seu nome.

8. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Pela prestação dos serviços constantes neste instrumento, o Contratante pagará mensalmente os valores referentes à assinatura, conforme tabela de preços localizada no site do Cardápio.Net, cujo endereço atualmente é  http://www.cardapio.net/queromeucardapionet.php.

8.2. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado conforme opção feita pelo Contratante no ato do cadastramento.

8.3. Qualquer atraso no pagamento das mensalidades ou o descumprimento pelo Contratante de qualquer obrigação não financeira aqui contida, dará direito ao Cardápio.Net de proceder à desativação dos serviços constantes neste instrumento e/ou serviços adicionais contratados, conforme o caso, até o efetivo pagamento da obrigação financeira ou o efetivo cumprimento da obrigação não financeira.

8.4. Sempre que pretender efetuar reajuste das mensalidades, o Cardápio.Net informará por e-mail o Contratante com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o reajuste. Caso o Contratante não concorde com o reajuste informado pelo Cardápio.Net, poderá rescindir o presente Contrato, no prazo acima, por carta ou telefone.

8.5 Os serviços de webdesign e webmaster solicitados adicionalmente terão cobrança à parte, com valor estabelecido por Cardápio.Net.

9. OBRIGAÇÕES DE CARDÁPIO.NET

9.1. Cardápio.Net compromete-se a:
(i) respeitar a privacidade de seus contratantes, de modo que não irá divulgar quaisquer informações relativas ao cadastro pessoal dos contratantes, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei;
(ii) divulgar informações da empresa cadastradas com essa finalidade;
(iii) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços prestados; e
(iv) fornecer a seus Contratantes o acesso pleno aos serviços oferecidos, respeitando as condições estabelecidas pelo presente contrato.

10. RESPONSABILIDADE DE CARDÁPIO.NET

10.1. A responsabilidade de Cardápio.Net limita-se às questões de fornecimento de serviços oferecidos no site www.cardapio.net.
10.2. Cardápio.Net se exime de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a contratantes ou a terceiros por eventuais problemas ocasionados em razão da conduta indevida do contratante.
10.3. A responsabilidade pela qualidade e/ou efetiva realização das promoções ou cortesias, divulgadas e promovidas através do Cardápio.Net, ficam plenamente a cargo do estabelecimento contratante, assumindo este, inclusive, o ressarcimento aos consumidores que, eventualmente e por força da lei de defesa ao consumidor o tiver de direito.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DO "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ON-LINE".

11.1. Cardápio.Net se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente instrumento. Caso o Contratante não concorde com as alterações promovidas, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração. O silêncio do Contratante no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes.

12. RESCISÃO

12.1. O Contratante também poderá rescindir o "Contrato de Prestação de Serviço On-line", na hipótese descrita na cláusula 11.1, manifestando-se contrário às novas condições propostas, ou ainda, a qualquer momento, mediante notificação enviada a Cardápio.Net comunicando sua intenção de rescindir a relação contratual. Em ambas as hipóteses o presente instrumento será considerado imediatamente rescindido, ficando Cardápio.Net isento de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data.
12.2. Caso Cardápio.Net pretenda rescindir o "Contrato de Prestação de Serviço On-line" injustificadamente, deverá informar aos Contratantes. Nessa hipótese, o Contrato será rescindindo em 30 (trinta) dias contados da data em que Cardápio.Net enviar ao Contratante notificação de rescisão do presente instrumento.
12.3. Cardápio.Net poderá rescindir este "Contrato de Prestação de Serviço On-line" a qualquer tempo e sem notificação prévia se o Contratante descumprir os termos estipulados no presente instrumento.
12.4. O Cardápio.Net reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o Contratante por correio eletrônico ("e-mail"), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do Contratante este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.

13. PRAZO

13.1. O presente contrato é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua celebração eletrônica, sendo automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que não haja manifestação em contrário por qualquer das partes com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência do término de cada período de 12 (doze) meses mencionado nesta cláusula.

13.2. Durante o período de vigência do presente contrato, o Contratante poderá utilizar e desde que respeitadas as obrigações constantes deste documento, os serviços do Cardápio.Net mencionados neste Contrato, podendo o Contratante, a qualquer momento durante tal prazo, manifestar seu desinteresse nos serviços do Cardápio.Net e solicitar seu desligamento, através de e-mail ou telefone ao Cardápio.Net.

13.3. As partes desde já expressamente acordam que tais comunicações referentes ao cancelamento dos serviços somente produzirão efeito no último dia do mês civil em que as mesmas forem recebidas pelo Cardápio.Net. Assim, o Contratante, ao solicitar o cancelamento da assinatura do serviço, reconhece que terá direito de uso até o fim do período já pago, ficando o Cardápio.Net isento de ressarcimento do valor já pago referente única e exclusivamente aquele mês.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Cardápio.Net poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo instrumento. Neste caso, o Contratante deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo "Contrato de Prestação de Serviço On-line", caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos. 

14.2. Conduta do Contratante
14.2.1. Não utilizar os serviços prestados por Cardápio.Net para fins ilegais;
14.2.2. Não utilizar os serviços para transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade, ou ainda, que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
14.2.3. O Contratante deverá fornecer dados pessoais corretos e deverá atualizá-los sempre que sofrerem alterações.
14.2.4. O Contratante reconhece e concorda que o Cardápio.Net não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários e do conteúdo divulgado por terceiros e de qualquer outro conteúdo de usuários do Cardápio.Net e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir qualquer tipo de direito.

14.3. Extraordinariamente o Cardápio.Net poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por tempo limitado conceder descontos, benefícios, ofertas especiais, etc, condicionado ao compromisso de permanência mínima do Contratante na base de assinaturas do Cardápio.Net.

14.4. O Contratante expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
(i) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato;
(ii) Ser financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste contrato e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato;
(iii) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

14.5. Este contrato constitui o entendimento integral entre o Contratante e o Cardápio.Net. O Contratante não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste contrato sem a prévia anuência por escrito (inclusive por fax ou e-mail) do Cardápio.Net.

14.6. O "Contrato de Prestação de Serviço On-line" é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elege, para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, o Foro Central da Comarca de Fortaleza.

O presente Instrumento revoga e substitui todo e qualquer "Contrato de Prestação de Serviço On-line" anteriormente celebradas em relação ao seu objeto, orais ou escritas.
Li e aceito todos os termos do contrato acima
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